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Como funciona o perdão das multas?
O intuito da iniciativa é incentivar os motoristas com débitos a regularizarem sua situação. Dessa forma, o programa funciona da seguinte maneira: Proprietários de veículos com débitos até R$ 4.683,33 terão perdão de 80\% da dívida e deverão pagar, à vista, os 20\% do valor total.
Como ter a multa perdoada?
Para ter a dívida perdoada, o proprietário do veículo, pessoa física ou jurídica, precisa pagar 20\% do valor apurado até o dia 30 de dezembro de 2020, ficando os demais 80\% dispensados. O pagamento poderá ser feito à vista no site do Detran ou parcelado na sede do órgão em Fortaleza e respectivas unidades regionais.
Como funciona o Refis 2021 Ceará?
O Refis abrange dívidas de ICMS com fatos geradores até 30 de abril de 2021. Contempla também os débitos parcelados, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados. O programa oferece também a dispensa parcial de multas e juros de débitos de ITCD com fatos geradores até 30 de abril de 2021.
Quem tem direito ao perdão das multas?
Terá direito ao benefício quem: Tiver dívidas de até R$ 200 (para perdão total) em taxas e multas do Detran; Tiver dívidas de até R$ 4.680 (para perdão parcial) em taxas e multas do Detran; Tiver dívidas adquiridas até 30 de dezembro de 2020.
Como fazer Refis Detran CE?
Adesão. De forma virtual, no período de 1º a 30 de dezembro de 2021, através do site oficial do Detran-CE (www.detran.ce.gov.br). O cidadão deverá comparecer presencialmente apenas nos casos em que o veículo esteja recolhido em um dos pátios do Detran, seja Capital ou nas sedes regionais do órgão.
Como acessar o Refis 2021?
Para consultar seus débitos e fazer a adesão ao REFIS 2021 será necessário realizar o credenciamento de Pessoa Natural (Pessoa Física) da Secretaria Municipal de Finanças. Para providenciar seu credenciamento, acesse o Portal do Cidadão e clique na opção “REFIS 2021 (Ambiente Exclusivo – Finanças)”.