Quem deve pagar o FGTS da empregada domestica?

Quem deve pagar o FGTS da empregada doméstica?

O empregador deve recolher através do DAE o depósito de FGTS na conta vinculada do empregado doméstico no percentual de 8\% (oito por cento) a ser calculado sobre a remuneração do empregado. Este valor não pode ser descontado do salário do empregado.

Quando a empregada doméstica tem direito ao FGTS?

A empregada doméstica que for dispensada pelo patrão sem justa causa tem direito a sacar o saldo FGTS pelo tempo trabalhado naquela residência. Para isso, é preciso ter em mãos o termo de rescisão e comparecer a uma agência da Caixa Econômica Federal para dar entrada no saque munida de RG, CPF e Carteira de Trabalho.

É obrigatório FGTS para doméstica?

A Emenda Constitucional nº 72/2013 ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos e tornou obrigatório o recolhimento do FGTS, a partir do dia 01 de outubro de 2015.

Como pagar o fundo de garantia para empregado doméstica?

Desde o dia 01/10/2015, está disponível no portal www.esocial.gov.br o Módulo Simplificado onde é possível ao empregador doméstico se cadastrar e cadastrar seu trabalhador doméstico. Com isso, mais de um milhão de trabalhadores domésticos passam a ter acesso aos benefícios previstos na Lei Complementar 150/2015.

Por que a garantia é obrigatória?

Essa garantia permite a manutenção do produto após o vencimento da garantia legal ou contratual. A garantia estendida não é obrigatória. Quando contratada, mantém o produto assegurado naquilo que está descrito no contrato (apólice).

Qual a garantia contratual do consumidor?

O Código de defesa do Consumidor define legalmente dois tipos de garantia: a garantia legal e a garantia contratual. É possível também que o consumir contrate a garantia estendida que, apesar de não ser obrigatória, costuma ser oferecida ao consumidor como um produto adicional.

Qual a garantia estendida?

A garantia estendida é uma forma de seguro, paga pelo consumidor e regulamentada pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). Essa garantia permite a manutenção do produto após o vencimento da garantia legal ou contratual. A garantia estendida não é obrigatória.

Qual a garantia legal de adequação do produto?

“A garantia legal de adequação do produto independe de termo escrito ou expresso, incidindo ex vi lege, sendo vedada a exoneração contratual do fornecedor (art. 24 do CDC).”

Como pagar somente o FGTS da empregada doméstica?

O recolhimento do FGTS de empregado doméstico é feito por meio do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), que deve ser pago até o dia 7 de cada mês. Caso a data seja final de semana ou feriado, o pagamento precisa acontecer até o último dia útil antes do dia 7.

Quando a empregada doméstica e mandada embora quais meus direitos?

No caso da doméstica ser dispensada sem justa causa, ela tem direito a receber o saldo de dias trabalhados no mês, o 13º salário proporcional aos meses trabalhados, férias proporcionais mais terço constitucional de férias, além das médias de horas extras e adicional noturno (quando houver).

Qual o prazo de Garantia do Bem substituto?

O bem substituto goza de novo prazo de garantia (2 anos bem móvel e 5 anos bem imóvel) completamente autónomo da garantia do bem substituído. Em caso de substituição do bem, assegure-se que lhe é disponibilizado documento datado relativo à entrega do bem substituto.

Qual o prazo de Garantia do automóvel?

Deverá ser exigido documento complementar , quando na negociação/venda o vendedor oferecer um prazo de garantia superior ao legalmente estabelecido (ex: um veículo automóvel tem uma garantia legal de 2 anos, o vendedor vende o automóvel com garantia de 5 anos).

Qual o prazo de Garantia das peças que foram colocadas?

Mandei para reparação um bem dentro da garantia, qual o prazo de garantia das peças que foram colocadas em virtude da reparação? As peças colocadas gozam de um prazo de garantia de 2 anos, independentemente do prazo da garantia do bem reparado.

Qual o prazo de garantia para bens móveis?

Garantias. O prazo de garantia conta-se a partir da data entrega do bem e tem uma duração de: 2 anos para os bens móveis. 5 anos para os bens imóveis. Para os bens móveis usados o prazo de dois anos pode ser reduzido a um ano, por acordo entre o vendedor e o consumidor. O consumidor tem direito a que a conformidade seja reposta sem encargos,