Índice
- 1 Como está a aceitação do seguro garantia judicial na substituição da penhora?
- 2 É possível a substituição da garantia no decorrer do processo de execução fiscal?
- 3 Para quais sociedades empresárias não se aplicam as disposições da Lei 11.101 2005?
- 4 Como executar seguro garantia?
- 5 O que é a garantia da execução?
- 6 Estão sujeitos a recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido desde que vencidos está integralmente correto o que se afirma em?
Como está a aceitação do seguro garantia judicial na substituição da penhora?
835 do CPC/2015, para fins de substituição da penhora, equiparou a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.
É possível a substituição da garantia no decorrer do processo de execução fiscal?
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível a troca de fiança bancária pelo seguro garantia em uma execução fiscal, mesmo quando já ocorreu substituição anterior.
Para quais sociedades empresárias não se aplicam as disposições da Lei 11.101 2005?
As regras definidas pela Lei 11.101/2005 não se aplicam as empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como as instituições financeiras públicas ou privadas, cooperativas de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora.
O que acontece depois do seguro garantia judicial?
Efeito do seguro garantia judicial: Atualmente, nos processos trabalhistas, os recursos mais utilizados são o Recurso Ordinário, Recurso de Revista e Agravo de Instrumento, os três para que sejam conhecidos exigem o preparo judicial, ou seja, o pagamento do depósito recursal.
Como resgatar seguro garantia judicial?
O que você precisa fazer é apresentar uma petição ao tribunal e contratar a apólice de seguro garantia compatível com o valor da causa.
Como executar seguro garantia?
De acordo com a modalidade do seguro garantia, podem ser exigidos os seguintes documentos na hora de executar o seguro garantia e fazer a reclamação do sinistro: Cópia do contrato principal celebrado com o tomador, bem como quaisquer alterações e aditivos posteriormente incluídos, devidamente assinados.
O que é a garantia da execução?
Pode-se afirmar que o papel da garantia de execução no processo tributário, é garantir os débitos fiscais mediante o indeferimento da tese de embargos à execução. Tais garantias asseguram o Direito do Executado de poder apresentar uma defesa, na forma de Embargos à Execução.
Estão sujeitos a recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido desde que vencidos está integralmente correto o que se afirma em?
48 da Lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária (Lei n. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos. Esta integralmente correto o que se afirma em: a) Apenas as assertivas I e III.