Como se dá a adjudicação?
Deve ser assinado pelo juiz, pelo próprio adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria e, se presente, pelo executado. Após assinaturas, se for um bem imóvel, será expedida a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse. Caso seja um bem móvel, será expedida a ordem de entrega ao adjudicatário.
O que é adjudicação constitucional?
O que é Adjudicação: É assegurar judicialmente a alguém a propriedade de bens que deveriam ser ou foram levados à hasta pública, nos casos em que esta formalidade não pode ser dispensada.
Qual o prazo para adjudicação?
1. O prazo de 5 dias, previsto no art. 746 do CPC, para a oposição de Embargos à Arrematação, começa a fluir, em se tratando de Execução Fiscal, a partir do término do prazo de 30 dias para adjudicação.
Tem legitimidade para a adjudicação?
Estão legitimados a requerer a adjudicação: (1) o exequente; (2) o credor com garantia real; (3) os credores quirografários concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem; (4) o cônjuge, descendentes ou ascendentes do executado (que foram, outrora, os legitimados à remição de bens – regra anterior à reforma imposta pela …
O que é escritura de adjudicação?
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E SEUS REQUISITOS Temos que a ação de adjudicação é uma ação que visa uma execução específica, ou seja, a obtenção de decisão judicial que substitua a outorga da escritura definitiva do bem imóvel, ante a recusa do promitente vendedor.
Para que serve a adjudicação?
A ação de adjudicação compulsória é voltada a executar a transferência obrigatória de um bem imóvel, desde que cumpridas certas condições. Na sentença da ação, é obtida a carta de adjudicação, que substitui a lavratura de uma escritura definitiva do bem em questão.
O que que significa adjudicação?
“a adjudicação é um ato executório, um ato processual de índole coativa, por meio do qual o Estado, no exercício de sua função jurisdicional, e para realização da sanção formulada no título executivo, transfere ao exequente, ou outro credor, para satisfação e extinção do seu crédito, bens do devedor”.
O que é adjudicação extrajudicial?
Realizada a partilha ou adjudicação de bens, será expedido um título (Formal de Partilha ou Carta de Adjudicação – se judicial, ou Escritura Pública – se extrajudicial) que deve ser registrado no Registro de Imóveis para que seja dada publicidade da transmissão da propriedade do falecido para os seus sucessores.