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O que é Termo de Quitação de rescisão?
O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT – é o instrumento de quitação das verbas rescisórias, e será utilizado para o saque do FGTS. Além das verbas rescisórias, devem ser observadas as instruções de preenchimento.
Como assinar o Termo de Quitação de rescisão do contrato de trabalho?
O TRCT é composto de 5 partes:
- Identificação do empregador: razão social, CNPJ e endereço;
- Identificação do trabalhador: número do PIS/PASEP, nome, endereço, nome da mãe, CPF, CTPS e data de nascimento;
- Dados do contrato: tipo, data de admissão, aviso prévio, remuneração do último mês, código de afastamento, etc;
Qual data colocar no termo de quitação de rescisão?
A data de assinatura deverá ser de fato a data que o documento foi assinado, independente da data de término ou pagamento. Ela deve assinar na data que receber as verbas rescisórias. Se a empresa só vai quitar na segunda, ela deve assinar com data de segunda.
Quantas vias imprimir do Termo de Quitação de rescisão?
Deve ser impresso em 2 (duas) vias, sendo uma para o empregador e outra para o empregado, acompanhado do Termo de Homologação ou de Quitação impresso em 4 quatro vias, sendo uma para o empregador e três para o empregado, destinadas ao saque do FGTS e solicitação do seguro-desemprego.
O que consta no TRCT?
O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) é um documento que formaliza, como o próprio nome sugere, a rescisão de um contrato de trabalho firmado entre empregador e empregado. Nele, constam dados pessoais do colaborador, como RG e nome dos pais, e dados básicos da companhia, tais quais razão social e CNPJ.
Quem assina TRCT?
No jargão popular, TRCT são as “contas” do empregado. Agora que aquele documento que você sempre recebe do departamento pessoal e apenas assina por não entender o que é – TRCT – já ficou claro, você deve estar se perguntando quais informações são imprescindíveis para que, na qualidade de gestor, as verifique.
Qual data colocar no TRCT?
No TRCT, a data de afastamento a ser consignada será a do último dia efetivamente trabalhado”.
Quanto você vai receber da sua rescisão?
Para saber quanto você vai receber da sua rescisão é preciso levar vários fatores em consideração: 01 Saldo do Salário Para esse cálculo você deve dividir o valor do seu salário por 30 e multiplicar o resultado pelo número de dias trabalhados no mês.
Como definir a rescisão de contrato?
Podemos definir a rescisão de contrato como a formalização do término do vínculo empregatício entre trabalhador e empresa. Essa iniciativa pode partir tanto do empregado como do empregador, pelos mais diversos motivos, seja por demissão ou mesmo o funcionário pedindo desligamento.
Como é a rescisão por falecimento do empregado?
A rescisão por falecimento do empregado é autoexplicativa e dá direito, nesse caso, aos familiares de receberem em nome do colaborador falecido: FGTS. Nesse caso, o contrato é reincidido por decretamento de falência da empresa, cabendo ao empregado receber: FGTS + 40\% de multa. Extinção de contrato a prazo determinado
Qual a validade do termo de rescisão?
Atualmente o termo de rescisão (TRCT) firmado entre as partes possui validade perante a Caixa Econômica Federal (CEF) e o MTE.