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Quando é cabível ação de regresso?
Se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Mas quando o verdadeiro culpado pelo dano é alguém que não foi atingido na ação de indenização, contra ele cabe a chamada ação regressiva.
O que são ações de regresso?
É fundada no direito de uma pessoa (direito de regresso) de haver de outrem importância por si despendida ou paga no cumprimento de obrigação, cuja responsabilidade direta e principal a ele pertencia.
O que é ação de regresso novo CPC?
ART. 125 , I , DO NOVO CPC . – Segundo o Código de Processo Civil , é admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
Qual a ação indenizatória?
AÇÃO INDENIZATÓRIA A ação indenizatória, também chamada de ressarcitória ou reparatória, é uma forma de ação específica para a busca de indenização, ressarcimento ou reparação por atos de terceiros. VALOR DE INDENIZAÇÃO
Como reduzir a indenização?
Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
Qual o nome de indenização?
A reparação de danos tem o nome de indenização. Por sua vez, existem diversos tipos de dano: material, moral, estético etc. Dessa maneira, qualquer prejuízo, sendo ele em relação a bens físicos ou não, deve ser indenizado. Ainda conforme o Código Civil, há situações em que a reparação de danos é feita por uma pessoa que não causou o prejuízo.
Qual o único pedido de indenização por danos materiais?
É preciso analisar se o único pedido da ação é a indenização por danos materiais, ou se ele está cumulado com outros pedidos, como o ressarcimento por danos morais ou uma obrigação de fazer, por exemplo.
É regra geral no direito civil brasileiro que o causador de um dano a outra pessoa tem a obrigação de repará-lo por meio de indenização. Mas quando o verdadeiro culpado pelo dano é alguém que não foi atingido na ação de indenização, contra ele cabe a chamada ação regressiva.
O que é uma ação de regresso?
CONTRATO DE VIGILÂNCIA. DIREITO DE REGRESSO. CABIMENTO. – Segundo o Código de Processo Civil , é admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
Como fazer uma ação regressiva?
Exemplos de ação regressiva Suponhamos que um motorista descumpra a regra imposta pelo empregador e dê carona a alguém e no trajeto se envolva em um acidente de trânsito, causando danos físicos ao carona. Futuramente o carona entra na justiça contra a empresa pedindo indenização por danos físicos e vence a ação.
O que é ação regressiva do Estado?
A ação regressiva, ou ação de ressarcimento, é aquela posta à disposição do Estado para que este se volte contra o agente público causador do dano a terceiro, a fim de que se devolva ao erário o valor dispendido para indenizá-lo pelo ato ilícito praticado (BARCHET, 2011, p.
Qual ação para reaver valores pagos?
A ação de repetição de indébito refere-se ao pleito de devolução do valor pago indevidamente. Por exemplo, se um cliente compra um computador no comércio eletrônico por R$1500, mas são cobrados R$1800 no seu cartão de crédito.
Em quais casos e contra quem uma ação regressiva pode ser interposta?
Há possibilidade de ajuizamento de ação regressiva contra os herdeiros ou sucessores do agente causador do danos, conforme diz, expressamente, a Lei nº 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), no art.
O que é uma demanda regressiva?
É uma modalidade de intervenção forçada provocada por uma das partes da demanda original, quando esta pretende exercer contra aquele direito de regresso, que decorrerá de eventual sucumbência na causa principal.
Qual o prazo para ação regressiva do Estado?
Caso o poder público seja condenado em ação de responsabilidade civil pelos danos causados por seu servidor a terceiro, caberá ação regressiva do Estado contra o servidor, ação esta cujo prazo prescricional será de três anos.
Quais são os requisitos exigidos para o exercício da ação regressiva do município?
Para Mello (2013, p. 1050), são elementos indispensáveis à sua propositura a existência de condenação da pessoa de Direito Público ou Privado prestadora de serviço público “a indenizar terceiro por ato lesivo do agente” e a presença de dolo ou culpa no seu agir.
Quando posso pedir restituição do valor em dobro?
A devolução em dobro só se aplica quando o consumidor já pagou a conta cobrada indevidamente ou com valor excedente. Assim que perceber o erro, o consumidor tem direito à reparação.